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É muito rápido e fácil participar.

EMPRESAS PROMOTORAS:
1.1 - Empresa Mandatária:
Razão Social: CENTRAL DE NEGOCIOS E ALIMENTOS REDE TOP LTDA
Endereço: BERTOLINA MAY KECHELE ATE 998/999 Número: 733 Complemento: GALPAOA Bairro: MULDE Município: INDAIAL UF: SC CEP:89085-050
CNPJ/MF nº: 18.803.654/0001-19
1.2 - Aderentes:
Razão Social:SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/AEndereço: GUSTAVO LUEDERS Número: 141 Complemento: ANEXO 1 Bairro: ITOUPAVA NORTE Município: BLUMENAU UF: SC CEP:89052-010
CNPJ/MF nº:61.186.888/0172-40 Razão Social:HNK BR LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA.Endereço: DOUTOR PEDRO ZIMMERMANN
Número: 4051 Complemento: GALPAO4
Bairro: ITOUPAVA CENTRAL Município: BLUMENAU UF: SC CEP:89069-004
CNPJ/MF nº:05.254.957/0078-67 Razão Social:NESTLE BRASIL LTDA.Endereço: JACI SCHLICHTING DE LINS Número: 1800
Complemento: ARMZ 1 E 2
Bairro: PRAIA COMPRIDA Município: SAO JOSE UF: SC CEP:88103-482
CNPJ/MF nº:60.409.075/0117-82 Razão Social:MILI S/AEndereço: VEREADOR ANGELO BURBELLO Número: 355 Complemento: BRCAO B Bairro: CAMPO DO SANTANA Município: CURITIBA UF: PR CEP:81490-285
CNPJ/MF nº:78.908.266/0004-77
2- MODALIDADE DA PROMOÇÃO:
Assemelhado a Vale-Brinde
3- ÁREA DE ABRANGÊNCIA:
SC
4- PERÍODO DA PROMOÇÃO:
21/02/2024 a 09/04/2024
5- PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO:
21/02/2024 a 09/04/2024
6- CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:
1. A promoção é válida e destinada exclusivamente para os clientes Rede TOP que façam parte do Clube Mais TOP e que preencham as demais condições de participação estabelecidas neste regulamento.
2. Para participar da promoção “CLUBE + TOP PREMIADO” o cliente do Clube Mais TOP deverá acessar o aplicativo da Rede TOP, se cadastrar e dar aceite no regulamento da promoção.
1. No ato do cadastro, o cliente do Clube Mais TOP deverá fornecer seus dados pessoais: a) CPF; b) nome completo; c) idade; d) Gênero; e) endereço completo; f) telefone e/ou celular; g) e-mail e h) senha de acesso ao aplicativo Rede TOP.
3. Após efetuado o cadastramento na promoção via aplicativo, o cliente do Clube Mais TOP estará apto a participar da promoção, desde que, atrele seu CPF em todas as compras realizadas nas lojas Rede Top Supermercados no período de 21/02/2024 a 09/04/2024.
1. O cliente que não estiver cadastrado na promoção via aplicativo da Rede TOP e não atrelar seu CPF a compra realizada, não poderá participar da promoção. Sendo que, em hipótese alguma a empresa promotora poderá validar sua participação junto ao sistema da Rede TOP.
4. A cada R$ 20,00 (vinte reais) em compras das marcas patrocinadoras (Nestlé, Sprite, Mili, Amstel) nas lojas Rede Top Supermercados, no período de 21/02/2024 a 09/04/2024 o cliente terá direito a participar da promoção, obtendo a chance de raspar 1 (uma) cartela promocional no aplicativo, de forma lúdica, na qual poderá ou não estar contemplado na promoção.
1. Caso a compra no valor igual ou superior a R$ 20,00 (vinte reais) possua ao menos 1 (um) dos produtos aceleradores (Chocolate Nestlé chocotrio 90g, Refrigerante Sprite 2l, toalha umedecida Mili 100 folhas, toalha umedecida Mili 50 folhas, Cerveja Amstel LN 355ml) o cliente receberá 1 (uma) chance extra de raspar a cartela promocional no aplicativo para cada produto acelerador adquirido.
5. Após esse procedimento a empresa promotora disponibilizará em até 24 (vinte e quatro) horas no aplicativo da promoção a quantidade exata de chances de raspar a cartela promocional que o participante tem direito para concorrer aos prêmios da promoção.
6. Não poderão ser somados dois ou mais comprovantes de compra a fim de totalizar R$ 20,00 (vinte reais) para efetiva participação na promoção, bem como não serão cumulativos e reaproveitados os valores residuais de determinado comprovante de compra, ou seja, eventual valor excedente será desprezado para fins de futuras compras.
1. A título explicativo: uma compra no valor de R$ 20,00 (vinte reais) das marcas participantes equivale a 1 (uma) cartela promocional; uma compra no valor de R$ 40,00 (quarenta reais) equivale a 2 (duas) cartelas promocionais, entretanto, uma compra no valor de R$ 25,00 (vinte e cinco reais) equivale a 1 (uma) cartela promocional, sendo que neste caso, os R$ 5,00 (cinco reais) restantes serão desprezados para efeito de somatória com as futuras compras.
2. A título explicativo com produtos aceleradores: uma compra no valor de R$ 20,00 (vinte reais) contendo 1 (um) produto acelerador equivale a 2 (duas) cartelas promocionais, sendo 1 (uma) cartela promocional referente a compra das marcas participantes e 1 (uma) cartela promocional extra para compra dos produtos aceleradores. Uma compra no valor de R$ 20,00 (vinte reais) contendo 3 (três) produtos aceleradores equivale a 4 (quatro) cartelas promocionais, sendo 1 (uma) cartela promocional referente a compra das marcas participantes e 3 (três) cartelas promocionais extra para compra de três produtos aceleradores.
3. Ficam os participantes, cientes, desde já, que não será permitida a divisão de valores de cupons fiscais entre participantes, independentemente de seu valor e o saldo remanescente, não poderá, em hipótese alguma, ser transferido e/ou dividido com outro participante, independentemente do grau de parentesco e/ou amizade. Do mesmo modo, não será permitida por força de legislação fiscal a divisão de valores de cupons fiscais entre participantes no ato da compra.
1. A participação será limitada em até CINCO cupons/notas fiscais de compra por dia, por CPF/CNPJ.
2. A quantidade de chances será limitada em até CINCQUENTA, por dia, por CPF/CNPJ.
3. Os canais online do E-commerce, ou qualquer outro marketplace NÃO participam desta promoção.
7. Em caso de dúvidas, o cliente poderá entrar em contato com o SAC da promoção através do Fale Conosco do aplicativo ou através do número (47) 992814488 ou o e-mail sac@redetop.com.br.
8. A empresa promotora resguarda o direito de solicitar a qualquer momento via e-mail, telefone, aplicativo ou sistema a apresentação física do cupom fiscal cadastrado na promoção para confirmar a veracidade do cadastro para obtenção da chance de raspar a cartela promocional no aplicativo da promoção. Caso o participante não apresente o cupom fiscal para verificação da empresa promotora no prazo de 3 (três) dias, o mesmo será impedido de participar da promoção sob o cancelamento de seu cadastro.
9. Os participantes da promoção concorrerão aos prêmios, indicados no item 7.1 deste regulamento, conforme regra sigilosa pré- estabelecida junto ao processo aprovado pela SRE (Secretaria de Reformas Economicas).
1. Caso o participante seja contemplado, esta informação aparecerá na tela do aplicativo e o consumidor deverá comparecer na própria loja para utilização do prêmio.
2. Caso os 500 (quinhentos) prêmios sejam distribuídos antes do término previsto em regulamento, à promoção será considerada encerrada, dando-se ampla divulgação aos consumidores.
10. Não poderão participar produtos vedados pelo Art. 10º do Decreto 70.951/72 sendo estes: medicamentos, armas e munições, explosivos, fogos de artifício ou de estampido, bebidas com teor alcoólico acima de 13º Gay Lussac, fumo e seus derivados. Também não poderão participar produtos vedados pelo Art. 4º da Lei nº 11.265/2006, que dispõe sobre a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e também a de produtos de puericultura correlatos, sendo estes: fórmulas infantis para lactentes e fórmulas infantis de seguimento para lactentes (incluindo as dietoterápicas específicas), mamadeiras, bicos e chupetas.
11. Todos os participantes declaram que somente fornecerão informações verdadeiras e corretas sobre si, passíveis de confirmação, e que não utilizarão qualquer artifício, tal como, mas não limitado, ao uso de informações de terceiros, informações incorretas,
incompletas, que visem propositalmente burlar as regras de participação nesta promoção e que possam configurar crime de falsidade ideológica ou documental, cientes de que poderão responder administrativa, cível ou penalmente pelos atos praticados.
12. Será considerado o horário de Brasília/DF para todos os períodos descritos neste regulamento.
2. DESCRIÇÃO DO PRÊMIO:
1. Serão distribuídos 500 (quinhentos) prêmios em toda promoção, conforme regra prevista neste regulamento:


3. PREMIAÇÃO TOTAL:

7- BRINDES:

PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO: 21/02/2024 08:00 a 09/04/2024 23:00
QUANTIDADE DE ELEMENTOS DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 500 QUANTIDADE DE PRÊMIOS/NÚMERO DE ELEMENTOS DE PARTICIPAÇÃO: 1 / 1


9- CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO:
1. Não terá validade a compra e participação que não preencher as condições básicas previstas neste regulamento e que impossibilitarem a verificação de sua autenticidade.
2. Os participantes poderão ser excluídos automaticamente da promoção em caso de fraude comprovada, de não preenchimento dos requisitos previamente determinados e/ou em decorrência da prestação de informações incorretas ou equivocadas, de acordo com as regras do regulamento da promoção.
3. Uma vez identificada a prática de ato tipificado como ilícito penal, o contemplado responderá pelo crime de falsificação de documentos ou uso de documento falso, sem prejuízo de responder civilmente por seus atos.
4. Ficará vedada a participação dos sócios, funcionários das lojas Rede Top Supermercados participantes, bem como dos funcionários das agências e outras empresas diretamente envolvidas nos processos de planejamento, elaboração e promoção desta campanha.
1. O atendimento disposto acima será de inteira responsabilidade da empresa promotora no momento da entrega do prêmio, que desclassificará os nomes de participantes impedidos mediante a verificação do CPF destes.
5. O potencial contemplado porventura desclassificado da promoção não terá direito ao recebimento do prêmio e a empresa promotora irá reprogramar o prêmio para nova distribuição na promoção.
10 - ENTREGA DOS PRÊMIOS:
1. O prêmio a ser distribuído destina-se ao participante contemplado no aplicativo da Rede TOP e somente ele poderá resgata-lo, mediante apresentação do prêmio no aplicativo e documento de identificação, sendo vedada sua transferência.
2. O prêmio é pessoal e intransferível e será disponibilizado na carteira digital do próprio onde originou sua participação, no prazo de até 30 (trinta) dias após a confirmação de contemplação, de acordo com o Artigo 5º do Decreto 70.951/72.
3. Condições de utilização do prêmio:
I. Caso o valor da compra exceda ao valor do vale-compras apresentado, o contemplado deverá arcar com a diferença;
II. O crédito deverá ser utilizado em até 180 (cento e oitenta) dias após o recebimento, sendo que após esse prazo o valor será expirado da carteira digital.
4. Os prêmios distribuídos serão entregues livres e desembaraçados de qualquer ônus para os contemplados.
5. Não será permitido ao participante contemplado trocar seu prêmio por qualquer outro item, tampouco por dinheiro.
6. A empresa promotora prestará contas da promoção junto à SRE (Secretaria de Reformas Econômica) através de uma declaração contendo a quantidade de prêmios entregues e prescritos.
7. A responsabilidade da empresa promotora com os participantes ganhadores encerra-se no momento da entrega do prêmio, que será comprovada mediante ao resgate e utilização do prêmio, não cabendo ao contemplado discutir ou redefinir as condições e/ou premissas da promoção ou do prêmio.
8. Os contemplados autorizam, desde já, como consequência da conquista de seu prêmio, a utilização de seus nomes, imagens e sons de voz, em qualquer um dos meios escolhidos pela Promotora para divulgação desta campanha, pelo período de 5 (cinco) ano contado da data de término da promoção, e, assim como os demais participantes, autorizam, também, a utilização de seus dados, como endereço físico, eletrônico, telefone e demais dados do cadastro, desde que não fira o Código do Consumidor, com o propósito de formação e/ou atualização de cadastro da Promotora, reforço de mídia publicitária e divulgação do evento em referência, sem nenhum ônus para esta, comprometendo-se a não comercializá-los e nem a cedê-los, ainda que a título gratuito.
11 - DISPOSIÇÕES GERAIS:
1. A participação na promoção implica na aceitação total e irrestrita de todos os termos deste regulamento.
2. O participante declara que leu e concorda com o presente regulamento, comprometendo-se a obedecê-lo integralmente, previamente à sua participação na promoção.
3. O regulamento completo encontra-se no aplicativo Rede TOP ou no site www.clubemaistop.com.br.
4. Será resguardado o direito do contemplado de reclamar seu prêmio no prazo de até 180 (cento e oitenta dias), a partir da data de término da promoção. Caso o prêmio ganho não seja reclamado no prazo caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido pela empresa promotora, ao Tesouro Nacional como Renda da União, no prazo subsequente de 45 (dez) dias conforme art. 6º do decreto 70.951/72.
5. Em nenhum momento a empresa promotora ou as demais empresas envolvidas na Promoção serão responsabilizadas por problemas, falhas ou funcionamento técnico, de qualquer tipo, em redes de computadores, rede de acesso, servidores ou provedores, equipamentos de computadores, hardware ou software, ou erro, interrupção, defeito, atraso ou falha em operações ou transmissões
para o correto processamento de inscrições por parte dos participantes, incluindo, mas não se limitando, a transmissão imprecisa de inscrições ou falha da empresa promotora em recebê-las, em razão de problemas técnicos, congestionamento na internet ou no aplicativo ligado à Promoção, vírus, falha de programação (bugs) ou violação por terceiros (hackers).
1. A empresa promotora reserva-se o direito de desclassificar qualquer participante que julgue estar manipulando a operação desta Promoção ou violando os termos e condições dispostos neste regulamento.
2. Tais ocorrências, se identificadas, serão amparadas por meio de relatórios técnicos aptos a comprovarem os indícios e/ou fraudes identificadas, os quais somente serão submetidos às autoridades competentes, sendo mantidos sob sigilo pela empresa promotora.
6. A empresa promotora, neste momento, assume o compromisso de proteger os dados pessoais cadastrados, mantendo absoluta confidencialidade sobre tais informações, garantindo que, excetuados os casos previstos em lei e ao fiel cumprimento da execução desta promoção, não serão compartilhados ou cedidos com terceiros a qualquer título.
7. Assim, os dados serão compartilhados apenas com as empresas contratadas pela empresa promotora, tais como: empresas responsáveis pelo sistema do banco de dados, pela contabilidade, pela auditoria, pela autorização e prestação de contas da promoção junto à SRE (Secretaria de Reformas Econômica), pela assessoria jurídica, pela entrega dos prêmios, todas com a finalidade exclusiva de executar e operacionalizar a presente promoção. Os dados também serão compartilhados com a SRE (Secretaria de Reformas Econômica), órgão público responsável pela autorização, regulação e fiscalização das promoções comerciais, em atenção à legislação que rege o tema.
8. A empresa promotora exige que todas as empresas responsáveis pela execução e operacionalização desta promoção utilizem referidos dados pessoais em conformidade com este Regulamento e como a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).
9. Internamente, os dados dos participantes serão acessados somente por colaboradores autorizados pela empresa promotora, respeitando os princípios inerentes ao tratamento de dados pessoais previstos na Lei Geral de Proteção de Dados, sempre com o objetivo de execução e operacionalização desta Promoção, além do compromisso de confidencialidade e preservação da privacidade, de acordo com este Regulamento.
10. Os dados pessoais coletados para esta promoção ficarão armazenados para fins operacionais e obedecerão a padrões rígidos de confidencialidade e segurança. Nenhum documento, informação e/ou dado pessoal será divulgado e/ou compartilhado em nenhuma hipótese, salvo os casos acima previstos e/ou mediante ordem judicial ou por determinação regulatória ou legal.
11. Em atenção às diretrizes legais aplicáveis, a empresa promotora possibilitará aos participantes que revoguem a autorização para uso de seus dados, para fins de execução desta promoção, concedida nos termos do regulamento, bastando que solicitem pelo através do SAC ou via aplicativo.
12. Na hipótese de a promoção ainda estar em curso, a revogação da autorização, pelos participantes, acarretará na sua imediata desclassificação e na cessação do envio de mensagens com os fins específicos descritos neste Regulamento.
13. A empresa promotora, para fins de cumprimento legal e/ou defesa em eventual processo administrativo e/ou judicial, manterá, obrigatoriamente, em sua base de dados, os dados pessoais: (i) dos participantes contemplados: pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados do término da promoção; e (ii) dos demais participantes inclusive daqueles que cancelaram a autorização para participar desta promoção: até o recebimento, pela empresa promotora, do ofício de homologação da prestação de contas a ser realizada perante a SRE (Secretaria de Reformas Econômica), no prazo legal. Findos os prazos ora estipulados, os dados poderão ser deletados.
14. O número do Certificado de Autorização constará de forma clara e precisa no aplicativo ou no site www.clubemaistop.com.br. Para os demais materiais de divulgação, a empresa promotora solicita dispensa da aposição, fazendo constar, apenas, a indicação de consulta do número de autorização SRE (Secretaria de Reformas Econômica) no referido aplicativo ou site.
15. As dúvidas, omissões ou controvérsias oriundas da presente Promoção serão, preliminarmente, dirimidas por uma comissão composta por 3 (três) representantes da Empresa Promotora. Na eventualidade de não se atingir um consenso após a atuação da comissão, a questão deverá, então, ser submetida à apreciação da SRE (Secretaria de Reformas Econômica). No silêncio injustificado da Empresa Promotora, bem como em razão de decisão insatisfatória que está vier a adotar quanto a eventuais solicitações de esclarecimentos que lhe forem apresentadas, poderão os consumidores participantes da Promoção apresentar suas reclamações fundamentadas ao Procon local e/ou aos órgãos públicos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.
16. Fica, desde já, eleito o foro central da Comarca do participante para solução de quaisquer questões referentes ao Regulamento da presente promoção.
17. Esta promoção está de acordo com a legislação vigente (Lei n.º 5.768/71, regulamentada pelo Decreto n.º 70.951/72 e Portaria MF 41
/08) e obteve o Certificado de Autorização SRE (Secretaria de Reformas Econômica) N°. expedido pelo Ministério da Economia.
12 - TERMO DE RESPONSABILIDADE
Poderá participar da promoção qualquer consumidor que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha autorizada; Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro;
É vedada a apuração por meio eletrônico;
Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados
Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias;
Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado por seu responsável legal; à exceção das promoções comerciais realizadas por concessionária ou permissionária de serviço de radiodifusão, nos termos do artigo 1º-A, § 3º, da Lei 5.768, de 20 de dezembro de 1971;
A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial;
As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas deverão ser submetidas à SRE/MF.
Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas;
A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de descumprimento do plano de distribuição de prêmios;
O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial;
Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971, no Decreto nº 70.951, de 1972, Portaria SEAE nº 7.638, de 2022, Portaria MF nº 67, de 2017, Portaria SECAP nº 20.749 de 2000, e em atos que as complementarem.
Para as modalidades "Sorteio" e "Assemelhada a Sorteio" a empresa deverá anexar a Lista de Participantes na aba "Apurações", contendo nomes e números da sorte distribuídos, após o término de cada período de participação e antes da extração da Loteria. O arquivo deverá ser no formato .csv, .xls ou .zip e cada arquivo poderá ter até 250 MB.
A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade e do Regulamento constituem descumprimento do plano de operação e ensejam as penalidade previstas no artigo 13 da Lei nº. 5.768, de 1971.
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

A prestação de contas deverá ser realizada até a data constante no cabeçalho da promoção no SCPC, conforme as regras estabelecidas na Portaria SEAE nº 7.638, de 18 de outubro de 2022. O vencimento do prazo para a prestação de contas constitui em mora às empresas promotoras. A não realização da prestação de contas até a data de seu vencimento ensejará a aplicação de multa de 100% (cem por cento) incidente sobre a soma dos valores dos bens prometidos a título de premiação e a proibição de realizar as operações de distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda, durante o prazo de 2 (dois) anos, contados da data limite da prestação de contas, nos termos do art. 13 da Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971. A fixação da multa poderá ser revista em grau de recurso administrativo, a ser apresentado conforme o art. 56 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

REGULAMENTO CRM REDE TOP

O programa CRM foi criado, desenvolvido e é administrado pela Central de Negócios e Alimentos Rede Top Ltda., com sede na Rua Bertolina May Kechelle, nº 733, Bairro Mulde, Município de Indaial/SC, CEP: 89085-050, inscrita no CNPJ/MF sob nº 18.803.654/0001-19 (“Administradora”), com natureza de programa fechado, gratuito e exclusivo de concessão de benefícios e descontos exclusivos e instantâneos em produtos comercializados nos canais de venda e lojas das redes Supermercados REDE TOP, de acordo com os procedimentos previstos nesse regulamento (“regulamento”).

1.1. O presente regulamento tem por finalidade determinar regras e condições gerais para identificação do usuário (“USUÁRIO”), regras de participação no programa CRM, bem como do uso de dados pessoais e demais dados fornecidos pelo USUÁRIO ao aderir e participar do programa CRM.

1.2. A participação no programa CRM é facultativa, gratuita e somente se opera por meio da manifestação expressa do USUÁRIO da aceitação sem reserva de todos os termos contidos no TERMO DE ADESÃO e no presente Regulamento.

1.3. Uma vez que o usuário realiza o cadastro e aceita o Termo de Adesão, ele estará apto a participar de todas as promoções ofertadas pelo programa CRM sendo o cadastro feito de forma única e válido para todas as promoções. O programa CRM dará aos clientes participantes vantagens exclusivas nas compras realizadas nos Supermercados Rede Top, ficando a exclusivo critério da Administradora: (i) selecionar os produtos sobre os quais incidiram descontos; (ii) decidir o percentual de desconto que será aplicado a cada um dos produtos selecionados; (iii) o período em que o desconto será aplicado a determinado produto; (iv) demais vantagens a serem oferecidas.

1.4. Somente poderá ser USUÁRIO do programa CRM pessoa física maior de 18 (dezoito) anos completos na data da adesão, que possuir Cadastro de Pessoa Física – CPF ativo junto à Receita Federal do Brasil, e que manifestar sua aceitação em relação às regras deste Regulamento, sendo o cadastro pessoal, indivisível e intransferível. O USUÁRIO é responsável pela veracidade dos dados pessoais que informar à Administradora, bem como pela atualização desses dados, que poderá ser feita através dos websites www.redetop.com.br; www.clubemaistop.com.br; ou através de aplicativo de celular exclusivo. Esses dados devem estar corretos para que o USUÁRIO possa usufruir plenamente das vantagens do programa CRM.

1.5. Mediante a realização do cadastro o usuário declara e garante expressamente ser plenamente capaz, podendo exercer e usufruir livremente dos serviços e produtos. Para que o consumidor possa obter os descontos do “programa” deve necessariamente identificar-se nos caixas das lojas, digitando seu CPF antes do registro de sua compra. Após a finalização da compra, com a emissão da nota fiscal, o mesmo não mais poderá reivindicar a aplicação de vantagens.

1.6. O usuário se compromete a não informar seus dados cadastrais e/ou de acesso à plataforma a terceiros, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.

1.7. Ao se cadastrar o usuário deverá informar dados completos, recentes e válidos, sendo de sua exclusiva responsabilidade manter referidos dados atualizados, bem como o usuário se compromete com a veracidade dos dados fornecidos.

1.8. A adesão do USUÁRIO ao programa CRM deverá ser precedida do preenchimento do cadastro disponível nos websites www.redetop.com.br; www.clubemaistop.com.br ou através de aplicativo de celular exclusivo ou nos terminais de autoatendimento ao consumidor (SAC) disponíveis nas lojas físicas dos Supermercados Rede Top e do consentimento livre, expresso, informado e inequívoco do USUÁRIO aos termos aqui constantes, para todos os fins de direito. Caso o USUÁRIO não concorde com os termos deste Regulamento, não deverá aderir ao programa CRM.

1.9. É vedada a realização de múltiplos cadastros, sendo válido apenas 1 (um) registro por CPF e desconsiderados os demais, com a unificação das informações e centralização à critério da Administradora do programa CRM.

1.10. Para participação no programa CRM o Usuário deverá preencher o formulário disponibilizado nos websites ou através de aplicativo de celular exclusivo ou nos terminais de autoatendimento ao consumidor disponíveis nas lojas físicas da Rede Top, ocasião em que fornecerá os seguintes dados pessoais:
(i) Nome e Sobrenome;
(ii) Cadastro de Pessoa Física – CPF e/ou CNPJ;
(iii) Data de Nascimento;
(iv) Sexo;
(v) Telefone/Celular;
(vi) E-mail;
(vii) Endereço completo;
(viii) Grupo familiar;

1.11. Para viabilizar a adesão do USUÁRIO ao programa CRM a Administradora se reserva o direito de realizar o tratamento de dados pessoais do USUÁRIO apresentados no cadastro, relacionados ao perfil de compra e consumo do USUÁRIO, através das compras realizadas pelo USUÁRIO nos canais de compras e lojas físicas dos Supermercados Rede TOP. Esse tratamento tem como objetivo a realização de ofertas personalizadas e descontos exclusivos, promoções no clube de benefícios, assim com o oferecimento de vantagens e indicação de eventos especiais, serviços que são objeto deste contrato e necessários para as execuções das finalidades do programa CRM. Para tal finalidade, também é necessária a realização de estudos por órgãos e institutos de pesquisa, bem como por outros parceiros comerciais, de forma a elaborar estudos comportamentais e inferir padrões de compra e consumo nas lojas das redes, além do envio de avisos referentes ao programa CRM para auxiliar na verificação de contas e atividades e proporcionar segurança durante o uso do programa. Outras atividades de tratamento necessárias para oferecimento dos serviços do programa são o compartilhamento de informações para empresas do mesmo grupo econômico da Administradora e seus parceiros comerciais, a fim de aprimorar as iniciativas comerciais e promocionais da Administradora e outras formas de marketing, dentro dos limites da execução do serviço e do consentimento do USUÁRIO, quando necessário e no limite do que for permitido pela lei.

1.12. O USUÁRIO tem direito ao acesso facilitado, mediante requerimento expresso através dos websites www.redetop.com.br; www.clubemaistop.com.br ou através de aplicativo de celular exclusivo, às informações sobre o tratamento de seus dados; confirmação da existência de tratamento; acesso aos dados; correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei de Proteção de Dados; portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, e observados os segredos comercial e industrial, de acordo com a regulamentação da Autoridade competente; eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular (exceto nas hipóteses de cumprimento de obrigação legal ou regulatória pela Administradora; estudo por órgão de pesquisa, garantida a anonimização dos dados pessoais; transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos na LGPD; ou uso exclusivo da Administradora, vedado seu acesso por terceiro e desde que anonimizados os dados); e informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados.

1.13. O USUÁRIO declara estar ciente e autoriza que seus dados cadastrais passem a compor banco de dados do programa CRM, autorizando sua utilização para oferecimento de produtos e serviços, catálogos e outras correspondências promocionais, por meio físico ou eletrônico, inclusive, por mensagens de SMS, observadas as disposições legais sobre sigilo de informação.

1.14. Para segurança do USUÁRIO, seu cadastro poderá passar por processos de validação, o que pode incluir a comparação de seus dados com informações em banco de dados que estejam em domínio público, ou mediante aquisição de dados que estejam detidos por outras empresas parceiras, casos estes tenham permissão específica para tal. Nesse sentido, se a Administradora identificar dados equivocados do USUÁRIO no banco de dados, poderá, por mera liberalidade, proceder com as devidas correções.

1.15. Todos os dados tratados, inclusive as sensíveis, destinados à apuração de padrões comportamentais de consumo, passarão, sempre que possível por processo de anonimização com a utilização de meios técnicos razoáveis, extinguindo a possibilidade de associação direta ou indireta ao USUÁRIO para fins de realização de estudos por órgão de pesquisa, bem como para uso exclusivo da Administradora, permitindo seu acesso por terceiro, e em caso de solicitação do USUÁRIO nos termos da lei.

1.16. O USUÁRIO ao aderir a participação no CRM manifesta o seu consentimento livre, expresso, informado e inequívoco com o compartilhamento com terceiros mencionados neste Regulamento, incluindo integrantes do mesmo Grupo Econômico, nova empresa que decorra de aquisição ou fusão da Administradora, de todos os dados fornecidos para a Administradora, inclusive os dados sensíveis, para a exclusiva finalidade de: promoção de produtos e serviços, captação de novos clientes, elaboração de estudos comportamentais de consumo, personalização de ofertas, comunicações postais, telefônicas e eletrônicas, elaboração de relatórios de prospecção financeira, estudo e estruturação de campanhas de marketing, bem como todas as diligências inerentes à proteção de crédito.

1.17. O Regulamento poderá ser alterado e atualizado a qualquer tempo a critério da Administradora, que se compromete a realizar a comunicação dos USUÁRIOS em caráter geral, alternativamente por meio de comunicação nos websites www.redetop.com.br; www.clubemaistop.com.br ou através de aplicativo de celular exclusivo, via e-mail cadastrado pelo USUÁRIO, através de comunicado no aplicativo mobile ou ainda pelo sites www.redetop.com.br; www.clubemaistop.com.br e, adicionalmente, por edital nas lojas físicas da rede de Supermercados Rede Top.

1.18. No caso de alteração de informação quanto a relacionada à finalidade específica do tratamento dos dados, forma e duração do tratamento, identificação da Administradora e informações acerca do uso compartilhado de dados pela Administradora e a finalidade, o USUÁRIO titular pode, nos casos em que o seu consentimento é exigido, solicitar sua revogação caso discorde da alteração.

1.19. O usuário deverá fornecer um endereço de e-mail válido, através do qual o site realizará todas as comunicações necessárias.

1.20. O USUÁRIO poderá, a qualquer tempo e a seu critério, solicitar sua exclusão do programa e revogação de seu consentimento para tratamento de dados, formalizando seu requerimento através dos websites www.redetop.com.br; www.clubemaistop.com.br no canal facilitado do Encarregado de dados; do aplicativo de celular exclusivo ou nos terminais de autoatendimento situados nas lojas físicas da rede de Supermercados Rede Top ou ainda mediante ligação ao SAC -0800 onde será orientado que deve buscar o canal facilitado do Encarregado de Dados. Ao solicitar sua exclusão do programa, o USUÁRIO reconhece que não terá direito a nenhum tipo de indenização ou reparação por essa exclusão, e que os seus dados pessoais poderão ser mantidos nas hipóteses de guarda obrigatória de registros previstas na legislação, e nos casos em que essa manutenção for permitida por lei.

1.21. A Administradora obriga-se a respeitar a privacidade do USUÁRIO, manter a confidencialidade do banco de dados nos termos deste Regulamento e da Lei vigente, utilizando-os com as finalidades e para as atividades já descritas neste regulamento, e na forma e nos limites da execução do serviço e do consentimento do USUÁRIO, quando exigido.

1.22. O USUÁRIO reconhece que a Administradora é a proprietária exclusiva do programa CRM e suas marcas, produtos e serviços.

1.23. Os descontos, benefícios e vantagens são intransferíveis, não possuem valor monetário e não podem ser negociados, cedidos a terceiros e/ou trocados por dinheiro. Se detectado qualquer indício de fraude na utilização dos benefícios e vantagens concedidas pelo programa CRM aos consumidores participantes, a Administradora poderá suspender ou até cancelar o cadastro do USUÁRIO independentemente de notificação.

1.24. Os descontos, benefícios e vantagens terão validade conforme critérios pré-definidos exclusivamente pela própria Administradora, inexistindo obrigatoriedade na manutenção de vantagens após canceladas ou excluídas.

1.25. A Administradora não garante que haverá benefícios do programa CRM de forma ininterrupta, podendo ocorrer ocasiões em que não existam benefícios válidos.

1.26. A Administradora reserva o direito de limitar os benefícios e vantagens concedidas à concessão por número de CPF cadastrado, sendo que, as normas de cada vantagem concedida serão devidamente descritas oportunamente.

1.27. O programa CRM terá vigor por tempo indeterminado, podendo ser suspenso ou encerrado a qualquer tempo a critério da Administradores, independentemente de prévia informação aos USUÁRIOS.

1.28. É de responsabilidade do usuário:
(I) Defeitos ou vícios técnicos originados no próprio sistema do usuário;
(II) A correta utilização da plataforma, dos serviços ou produtos oferecidos, prezando pela boa convivência, pelo respeito e cordialidade entre os usuários;
(III) Pelo cumprimento e respeito ao conjunto de regras disposto nesse Termo de Condições Geral de Uso, na respectiva Política de Privacidade e na legislação nacional e internacional;
(IV) Pela proteção aos dados de acesso à sua conta/perfil (login e senha).

1.29. É de responsabilidade da Administradora:
(I) Indicar as características do serviço ou produto;
(II) As informações que foram por ele divulgadas, sendo que os comentários ou informações divulgadas por usuários são de inteira responsabilidade dos próprios usuários;
(III) Os conteúdos ou atividades ilícitas praticadas através da sua plataforma.
(IV) Sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis, a Administradora poderá, a qualquer momento, advertir, suspender ou cancelar a conta do usuário:
(V) Que violar qualquer dispositivo do presente Termo;
(VI) Que descumprir os seus deveres de usuário;
(VII) Que tiver qualquer comportamento fraudulento, doloso ou que ofenda a terceiros;
(VIII) Que haja em desconformidade com o Ordenamento Jurídico Brasileiro.

1.30. A Administradora não será considerada inadimplente ou incorrerá em mora em caso de existência de qualquer problema técnico no sistema de descontos, benefícios e vantagens se o motivo do descumprimento decorrer de caso fortuito ou força maior, na forma estabelecida pelo Código Civil Brasileiro vigente. O USUÁRIO reconhece que nenhuma indenização lhe será devida pela Administradora em razão da suspensão ou encerramento do programa CRM.

1.31. Se qualquer parte deste regulamento for considerada inválida ou inexequível, tal trecho deve ser interpretado de forma consistente com a lei aplicável, para refletir, na medida do possível, a intenção original das partes, e as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

1.32. Qualquer tolerância da Administradora com relação ao descumprimento de alguma previsão deste Regulamento não implicará novação ou renúncia de direitos, de modo que a tolerância poderá, a qualquer momento, exigir da outra o fiel cumprimento das disposições deste documento.

1.33. Os itens descritos no presente instrumento poderão sofrer alterações, unilateralmente e a qualquer tempo, por parte da Administradora e por parte dos desenvolvedores do programa CRM para adequar ou modificar os serviços, bem como para atender novas exigências legais.

1.34. Em caso de alterações substanciais a Administradora notificará os usuários sobre estas, os quais possuíram o prazo de 30 (trinta) dias para manifestar quanto ao seu aceite, e em caso se mantenha silente, considerar-se-á pelo aceite tácito ao novo contrato, reservando-se ao usuário o direito de permanecer no programa de premiação ou requisitar sua exclusão de tal programa.

1.35. Em caso de tentativa ou uso indevido do programa CRM, pagamentos realizados com cheque sem a devida provisão de fundos e posteriormente devolvido ou qualquer ato de má-fé, por parte do cliente, reserva-se a Administradora o direito de bloqueio dos benefícios do programa CRM ao USUÁRIO.

1.36. Qualquer disputa relacionada a este Regulamente será regida pelas leis brasileiras. Além disso, fica eleito o Foro de Indaial/SC como competente para conhecer e dirimir quaisquer questões oriundas deste Regulamento, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

1.37. Em caso de problemas ou dúvidas, o cliente poderá entrar em contato através do formulário de contato dentro do próprio portal do programa CRM ou através do e-mail sac@redetop.com.br.

1.38. Este Regulamento foi devidamente registrado no cartório de registro de títulos e documentos da cidade de Indaial/SC, servindo como contrato padrão de adesão ao programa de benefícios e vantagens CRM.

1.39. Ao utilizar a plataforma o usuário aceita integralmente as presentes normas e compromete-se a observá-las, sob o risco de aplicação das penalidades cabíveis. A aceitação do presente instrumento é imprescindível para o acesso e para a utilização de quaisquer serviços fornecidos pela empresa. Caso não concorde com as disposições deste instrumento, o usuário não deve utilizá-los.

1.40. AO LER ATENTAMENTE ESTE REGULAMENTO, O USUÁRIO ACEITA E CONSENTE COM TODAS AS SUAS DISPOSIÇÕES.

1.41. O USUÁRIO RECONHECE QUE AS PECULIARIDADES DAS REGRAS E CONDIÇÕES DO REGULAMENTO DO PROGRAMA CRM FORAM SUFICIENTEMENTE DESCRITAS NESTE REGULAMENTO, E QUE A ADMINISTRADORA CUMPRIU DEVIDAMENTE O DEVER DE INFORMAÇÃO.

1.42. Mais informações. Consulte nossa Política de Privacidade.

Indaial, 21 de julho de 2022.
Central de Negócios e Alimentos Rede TOP
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